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Exército Impõem novas restrições às armas – ( CAC’s )

Seguindo a linha ‘’TOTALITÁRIA’’ imposta  por Getúlio Vargas na criação do famigerado Decreto conhecido como R-105, o comando da segunda região militar, emitiu na data de hoje um AVISO de mudanças.

E como já esperávamos …. pra PIOR !

O comando por meio de medidas administrativas e discricionárias, segundo eles com o intuito de fazer valer o interesse ‘’coletivo’’ , restringem ainda mais o acesso as armas para caça, e coleção, bem como o apostilamento  das modalidades e emissão de novos CR’s.

As mudanças de cunho mais significativos são:

  •     nos processos de concessão ou renovação do CR para a atividade de coleção

  •     para a inclusão de arma no acervo de coleção

  •     transferência de armas do acervo de coleção

  •    nos processos de concessão ou revalidação de CR para atividade de caça

  •     para a inclusão de arma no acervo de caça

  • os processos de concessão/revalidação e apostilamento das atividades de caçador/colecionador que forem sido DEFERIDOS

Em outra ocasião o comando já havia extinguido os trabalhos das delegacias regionais para protocolar os documentos referente as atividades, gerando um ‘’caos’’ na vida dos CAC’s, que agora precisam se deslocar para as sedes das delegacias para procederem com a burocracia imposta, sem contar a limitação de agendamentos e falta de informação do próprio DFPC quanto as mudanças.  O objetivo do SFPC fica a cada dia mais claro, em meio a incapacidade do Estado de fiscalizar as fronteiras para restringir o acesso às armas por criminosos o comando aponta suas ‘’miras’’ para os CAC’s , que por mais estranho que possa parecer, ainda se dispõem em prestar conta de  seu acervo bem como de suas atividades a um estado que empenha toda sua força a prejudica-los .

SEGUE ABAIXO O TEXTO NA INTEGRA

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Aviso (18/01/17): ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS NOS PROCESSOS DE CAC

 Considerando-se as prerrogativas no exercício do Poder de Polícia Administrativa, bem como a discricionariedade do Comandante da 2ª Região Militar no intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo sobre o individual, tudo com a finalidade de adequar o acesso a armas de fogo pelos usuários do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados e aumentar o controle da posse/utilização delas, promovendo incremento nas ações que impactam diretamente na segurança e proteção da sociedade, serão considerados, além daqueles previstos no ordenamento jurídico, os seguintes aspectos na análise/tramitação de processos relativos a pessoas físicas com atividades de colecionamento, caça e tiro desportivo:

·      nos processos de concessão ou renovação do CR para a atividade de coleção, o interessado deverá apresentar uma exposição de motivos que fundamente a sua pretensão, com o intuito de evitar o logro atual dos numerosos registros de colecionadores de armas sem nenhum valor para acervo de colecionamento;

·      para a inclusão de arma no acervo de coleção, o interessado deverá comprovar o valor histórico do objeto e/ou demonstre a evolução tecnológica/temporal que recomende a preservação da peça;

·      transferência de armas do acervo de coleção poderão ocorrer somente para outro acervo de coleção; excepcionalmente, uma arma poderá ser transferida para o acervo de tiro quando restar comprovado que ela não possui valor histórico;

·     nos processos de concessão ou revalidação de CR para atividade de caça, o interessado deverá apresentar uma exposição de motivos que fundamente a sua pretensão, com o intuito de evitar o logro atual de numerosos registros de caçadores que não tem a caça, nas condições previstas em lei ou outras normas, como uma atividade de fato exercida em períodos regulares; e

·      para a inclusão de arma no acervo de caça, o interessado deverá comprovar que ela se presta a essa finalidade; e

·     os processos de concessão/revalidação e apostilamento das atividades de caçador/colecionador que forem sido DEFERIDOS nas organizações militares da Rede de Fiscalização de Produtos Controlados deverão ser homologados pela 2ª Região Militar.

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