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Atirador desportivo é absolvido da acusação de porte ilegal de arma de fogo de calibre restrito

Atirador desportivo é absolvido da acusação de porte ilegal de arma de fogo de calibre restrito  em julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba.

Condenado por porte ilegal de arma, pelo Juiz de Primeiro Grau, tendo como base o Estatuto do Desarmamento, o acusado apelou para o Tribunal de Justiça, que afastou a caracterização de crime. Tomando como base o artigo 32 do Decreto nº 5.123/04, que não cita atiradores na obrigatoriedade de andar com suas armas desmuniciadas, diferente dos caçadores e colecionadores , utilizando como fundamentos  um artigo do renomado advogado e estudioso de segurança pública Fabricio Rebelo.( link para artigo)

Apesar de ser garantido por lei, como descrito no Art. 6 paragrfo IX da Lei 10826,o porte de armas por atiradores desportivos ainda é uma assunto que gera muita controvérsia, transformando-se em um ‘’jogo de empurra’’ entre a policia Federal e Exercito, que não querem assumir a responsabilidade sobre a emissão do porte.

Abaixo as fotos do processo :

 

Veja aqui caso semelhante ocorrido em Minas Gerais em 2014 no site do MVB (Movimento Viva Brasil) 

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