CURIOSIDADES

R-105 e o Controle das Armas

Você sabia que o Decreto original que “regulamenta” e estabelece regras de aquisição, fabricação e comércio de armas de fogo por cidadãos, empresas ou até mesmo pelas forças de segurança, foi originalmente criado por um Ditador em um governo provisório, e vigora até os dias de hoje?

É exatamente isso, meus caros, o Decreto nº 24.602 (1) de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório comandado pelo pretenso Ditador Getúlio Vargas, o qual deu origem ao Decreto Nº 3.665 (2), mais conhecido como R-105, sancionado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, é o decreto que dá ao Exercito Brasileiro plenos poderes para criar “regras” para aquisição, produção, manuseio, etc., de armas de fogo e outros produtos e equipamentos, os chamados PCE (Produtos Controlados pelo Exército), que vão de simples lunetas ou peças de uma espingarda, até explosivos e tanques de guerra.

O decreto, claramente autoritário, teve sua origem após a Revolução Constitucionalista de 1932, onde o estado de São Paulo, por não aceitar se submeter ao governo ditatorial, resolveu pegar em armas e tinha por objetivo derrubar o governo provisório de Getúlio Vargas e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. Após quase três meses de intensos combates nos quatro cantos do Estado, o conflito foi encerrado em 2 de outubro de 1932 com a rendição do Exército Constitucionalista.

Apesar de São Paulo ter “perdido” a guerra, Getúlio Vargas viu que não seria nada fácil manter seu governo “ditatorial” enquanto os cidadãos e as forças estaduais (policias) tivessem armamentos iguais ou superiores as das forças nacionais. Então Getúlio, que já vinha governando de forma discricionária por meio de “Decretos” e sem respaldo de uma Constituição e de um Poder Legislativo, viu a necessidade de criar o R-105, que claramente coloca o POVO DE JOELHOS em relação ao Governo.  O decreto que vem sendo mantido até os dias de hoje, é bem cômodo aos governantes, pois traz certa “garantia” de que o povo, mesmo que queira se rebelar contra um governo tirano, não terá muito sucesso, pois fica em desvantagem bélica em relação às forças nacionais, já que esta é quem estabelece o que o povo pode ou não adquirir.

E o pensamento de Poder, de manter o povo subjugado em relação ao seu Governo, não parou desde então, os outros casos de restrição as armas que conhecemos bem, são os do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, coma a criação da Lei 9437/1997 (3) e a do ex-presidente Lula, com a criação da Lei que revogava a anterior e a torna ainda mais restritiva a aquisição de armas,Lei 10826/2003 que vigora até os dias de hoje e é mais conhecida como ‘’Estatuto do Desarmamento’’  (4). Mas ainda assim na criação das leis, cabe ao Exercito definir o que é “restrito” ou “permitido” ao cidadão, que fica a mercê dos mais esdrúxulos critérios inventados sem o mínimo de respaldo técnico.

“Deve-se dizer que, dentre os países democráticos, o Brasil é provavelmente o único onde a fiscalização e regulamentação do Tiro Esportivo e do Colecionismo de Armas são feitas pelo Exército.”(Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento, )

E dessa forma por meio do Departamento de Fiscalização de Produtos controlados (DFPC), que o Exército cria regras e portarias, determinando quem pode fazer, quando e de que maneira …

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