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SUBSTITUTIVO AO PL Nº 3.722/12

LAUDIVIO&PENINHA

FOI APRESENTADO

HOJE,O RELATÓRIO DO DEPUTADO LAUDIVIO CARVALHO, NA COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE “DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS” (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)

 

SEGUE O TEXTO NA INTEGRA : Relatório-PL-3722-Laudívio-Carvalho REARME

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