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Transformar a posse e o porte de armas de calibre restrito em crime hediondo não passa de mais uma farsa política

Nesta terça feira (08/08), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 3376/15, do Senado, que classifica como hediondo a posse e o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito.

Os políticos e os seus “especialistas” em segurança pública acham que transformar a posse e o porte de armas de uso restrito em crime hediondo irá combater a criminalidade e consequentemente diminuir os números de homicídios no Brasil. Além de ser uma tese completamente ingênua, ela é também mais uma forma de fazer com que a população não esteja no mesmo patamar das tropas estaduais e federais no que se refere ao poder de fogo, graças ao ‘‘democrático’’ Getúlio Vargas.

Esperar que um criminoso obedeça às leis não passa de uma ridícula utopia. O arsenal das organizações criminosas é extremamente superior ao arsenal das próprias forças do exército brasileiro, e isso não irá mudar transformando a posse e o porte de armas de calibres restritos em crime hediondo. Infelizmente o foco de se fazer uma segurança pública eficaz está absolutamente errado novamente, assim como foi com a implantação do Estatuto do Desarmamento.

Os únicos que irão sair prejudicados conforme a nova lei – se totalmente aprovada – serão os cidadãos comuns que ainda tinham a esperança de obter uma arma com um calibre considerado mais poderoso, e os Cacs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), visto que os mesmos estão autorizados ao acesso às armas de uso restrito, mas a lei será mais um instrumento usado para fomentar consideravelmente o abuso de autoridade contra o grupo. Mesmo possuindo o Guia de Trânsito e o CR (documento que autoriza a atividade de atirador desportivo), muitos atiradores sofrem uma grande onda de abuso ao portarem suas armas até os clubes de tiro. A maioria é detido e ainda processado por porte de armas de calibre restrito.

A prova mais evidente de que o PL não irá surtir nenhum tipo de efeito no ramo da segurança pública é fazer uma breve comparação com o Estatuto do Desarmamento; só quem teve total obediência ao Estatuto foi o cidadão de bem. Os criminosos continuam se abastecendo de armas cada vez mais poderosas e tirando a vida de milhares de pessoas decentes e indefesas. O criminoso não teme à lei, o criminoso teme a uma vítima armada!

A real questão que deveria ser discutida pelos nossos políticos seria simplesmente o mau uso do objeto, e não a restrição do mesmo. Ora, se um criminoso rouba um carro e faz dele um instrumento de auxílio para fazer arrastões, então devemos proibir a venda de veículos? É óbvio que não! Além de ser ilógico, o número de arrastões não iria diminuir só por conta da má utilização da coisa. Quem deve ser controlado é o criminoso, e não um mero instrumento. A lei também apresenta um viés absolutamente injusto, como mostra o Prof. Bene Barbosa:

“Então se eu assassino uma família inteira, incluindo as crianças, com um cal.22 eu mereço menos punição que o neto de um pracinha da FEB que guardou uma Luger 9mm trazida como prêmio de guerra? ”

Portanto, é visível que a lei é totalmente inútil no aspecto da segurança pública. Uma quadrilha de criminosos extremamente cruéis que se vangloriam cada vez mais ao matar até policiais não irão, de forma alguma, se submeter a qualquer lei. Infelizmente o real interesse da classe política é acabar de uma vez por todas o direito de o cidadão obter uma arma de fogo, seja ela de calibre restrito ou não. O primordial, de fato, seria a elaboração de uma lei que tornasse mais severa a pena de quem conduzir um objeto de forma inadequada, e não burocratizar o uso ou a obtenção do mesmo. A história já nos mostrou que Getúlio Vargas, após a revolução de 1932, criou leis para restringir ferrenhamente a obtenção de armas de altos calibres com a finalidade de deixar a sociedade absolutamente vulnerável caso fosse implantado um governo tirano e autoritário.

 

Usar arma de uso restrito com porte ilegal agora é crime hediondo. Disponível: http://www.policialbr.com/2017/08/usar-arma-de-uso-restrito-com-porte.html?spref=fb

 

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